Governador vai ao STF cobrar R$,4,9 bilhões em multas

Segundo Taques, Estados tem direito a uma gorda fatia das multas referentes a repatriação de divisas

O governador Pedro Taques participou de uma reunião com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, para discutir a repatriação de divisas do Governo Federal, nesta terça-feira (08), em Brasília. Juntamente com outros 16 governadores, Taques cobrou a divisão das multas oriundas deste montante entre os estados, a fim de ajudar na superação da crise econômica que atinge todas as regiões brasileiras.

Ao término do encontro, os governadores assinaram um documento que será encaminhado a Presidência do Senado Federal pedindo que seja pautado, antes do recesso, a votação do projeto do alongamento das dividas dos estados, já aprovado na Câmara, e das regras dos depósitos judiciais.

Em outubro, Mato Grosso e mais 11 unidades da federação ingressaram com uma Ação Civil Originária no STF contra a União para cobrar no Judiciário o direito de 21,5% do total de multas arrecadadas com o programa de repatriação de divisas do Governo Federal.

Conforme a ação, a Lei nº 13.254, que trata do programa de repatriação de recursos no exterior, faz diferenciação entre o valor pago ao Imposto de Renda e a multa do imposto. Pela lei, os recursos podem ser trazidos para o Brasil com pagamento de 15% do Imposto de Renda e outros 15% de multa do total repatriado. Com isso, os estados só teriam direito a 21,5% do total.

Porém, as federações afirmam que tem o direito de receber outros 21,5% do total de multas arrecadadas no programa de repatriação, como prevê a Constituição Federal que determina a intangibilidade das transferências, os critérios de transferências e também a Lei Complementar nº 62/90, em seu art. 1º, parágrafo único, que determina a inclusão na base de cálculo do FPE dos adicionais, multas e juros moratórios incidentes sobre o Imposto de Renda.

“A União não pode subtrair recursos do Estado como vem fazendo, nesta questão da repatriação, a União tirou metade dos valores por considerar a multa de efeito pecuniário. O que significa, que o cidadão lá na ponta ficará com menos recursos para que os Estados possam investir em saúde e segurança pública”, afirmou Taques.

Segundo o governador, o último balanço da Receita Federal mostrou que a União já arrecadou mais de R$ 45 bilhões com a repatriação de recursos de origem lícitas mantidos no exterior. Na forma atual, os Estados teriam direito a direito a receber R$ 4,9 bilhões, levando consideração a multa o valor ultrapassa R$ 11 bilhões.