Crise Econômica leva prefeitos a defenderem nova partilha do ICMS

Assim como TCU define o fundo de participação dos estados e municípios para impostos federais, o TCE/MT deveria definir uma melhor distribuição do ICMS

Uma pressão gigantesca começa a surgir dentro da Assembleia Legislativa de Mato Grosso por parte das 142 cidade do Estado que reclamam dos cálculos do Índice de Participação dos Municípios (IPM) que define anualmente quanto que cada um receberá do bolo de arrecadação do ICMS, maior fonte de arrecadação de impostos do Estado e de suas cidades.

Essa cobranças dos gestores municipais encaminha para a tese de que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) assuma a definição do IPM para a partilha do ICMS, que atualmente está a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) que por ser estritamente técnica acaba gerando descontentamento por parte dos gestores.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, assinalou que 63 de um total de 142 cidades demonstram caminhar para o desequilíbrio fiscal por queda na arrecadação do principal tributo, o ICMS, lembrando que em 2022 houveram mudanças nos cálculos do IPM - Índice de Participação dos Municípios que define o quanto cada cidade vai receber o bolo total de arrecadação do ICMS.

O ICMS é a maior fonte de arrecadação de Mato Grosso e a partilha, segundo a legislação é feita da seguinte maneira: Dos 100% arrecadados, o Governo do Estado fica com 75% e os demais 25% vão para os municípios, lembrando que a Secretaria de Estado de Fazenda é o órgão arrecadador dos 25% que pertencem aos 142 Municípios.

A definição de quanto cada cidade terá sob o total de 25% da arrecadação total do ICMS é que gera disputas políticas e inclusive em um passado recente, ações judiciais, por isso ganha força a tese de que o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT) realize os cálculos que definem o IPM e passe a seguir a mesma regra do Governo Federal onde o Tribunal de Contas da União (TCU) é quem promove os cálculos dos índices que compõem tanto o FPE - Fundo de Participação dos Estados como do FPM - Fundo de Participação dos Municipais, lembrando que em sede do Governo Federal a partilha diz respeito a outros impostos, como o Imposto de Renda (IR), o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) entre outras receitas de competência arrecadatória da União.

O ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços tem sua base em todas as transações comerciais e de serviços, por isso é o maior arrecadador do setor público Estadual e constantemente se transforma em alvo dos gestores, pois é necessário ampliar o montante total arrecadado para que todos passem a ter maior volume de recursos, se bem, que anualmente a receita do ICMS tem crescido acima da média.

Em 2024 o ICMS cresceu quase 10% em sua totalidade, sendo que a média de crescimento por quadrimestre foi de 12,6% atingindo R$ 6.980 bilhões no primeiro quadrimestre que é de Janeiro à Abril, seguido por R$ 12% de crescimento no segundo quadrimestre de Maio a Agosto quando somou R$ 7.323 bilhões e 4,96% de crescimento no último quadrimestre que vai de Setembro a Dezembro quando somou R$ 7.787 bilhões.

A soma do ICMS em 2024 foi de 22.090 bilhões, o que representa dizer que deste total, R$ 5.5 bilhões ficaram para 141 Municípios lembrando que em 2024 ainda não se encontrava instalado o recém emancipado município de Boa Esperança do Norte, criado pela Lei 7.264/2000, mas sua constitucionalidade só aconteceu em outubro de 2023 por unanimidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Já tomando-se por base a Audiência Pública estabelecida pela  Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto as exigências legais do Cumprimento das Metas Fiscais do 1^o Quadrimestre deste ano de 2025, o ICMS do primeiro quadrimestre deste ano foi 9,7% maior do que o mesmo período de 2024 e atingiu R$ 7.963 bilhões.

Inclusive este valor de R$ 7.963 que se refere ao primeiro quadrimestre de 2025 é R$ 176 milhões maior do que o total arrecadado no último quadrimestre do ano passado e R$ 983 milhões, quase R$ 1 bilhão se comparado os primeiros quadrimestre de 2025 com 2024, o que demonstra estar o ICMS crescendo e até de certa forma significativa.

O problema é macroeconômico, pois mesmo com suas economias crescendo, os municípios não conseguem fazer frente as suas despesas, ou seja, gastam mais do que arrecadam e neste quesito o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT) seria fundamental, pois enquanto a SEFAZ/MT apresenta números técnicos, a Corte de Contas consegue ter um olhar mais político para ajudar no equilíbrio das receitas e despesas.

"Vejo com bons olhos que o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT) assuma os cálculos para que se tenha mecanismos técnicos e legais, mas com um olhar mas político, pois temos que levar em consideração que uma cidade próspera ou polo, com várias cidades, no entorno, fragilizadas economicamente, acabam pensando nas despesas da cidade polo e nas áreas essenciais como saúde, educação, social, segurança entre outros, por isso acredito que seja importante e parta do Poder Legislativo essa discussão e concretização, pois a partir de 2026, começam a ser implementadas as medidas da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional e que começará a exigir adequações por parte dos Estados e Municípios que poderão ser feitas pelo Tribunal de Contas, mais o IBGE no quesito população e a SEFAZ/MT no quesito dados econômicos", disse o deputado Eduardo Botelho (UB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Poder Legislativo e municipalista, lembrando que só conhece Mato Grosso e suas diversas realidades quem está presente e vai a todas as regiões.

O IPM assegura as cidades, respeitando os critérios elencados nas Constituições, Federal e Estadual, a partilha de 25% do bolo de arrecadação total do ICMS - Impostos sobre Circulação de Mercadoria e Serviço, disparado o maior volume de recursos das arrecadações municipais e que somou em 2024, R$ 22.090 bilhões (100% do total arrecadado) cabendo aos municípios 25% deste total ou R$ 5.552.500 bilhões e o restante R$ 16.538 ou 75% para o Poder Executivo ou seja o Governo do Estado que utiliza esses recursos para arcar com suas obrigações, bem como para investir em infraestrutura e ações sociais que acabam promovendo uma circulação maior de recursos e fomentando o desenvolvimento de forma localizada e regionalizada.

"Temos uma boa legislação, mas não se pode esquecer que é necessário constantemente promover avaliações e mudanças para fazer frente as mudanças econômicas que sempre são constantes, ainda mais em um mundo globalizado, onde os fatos ocorridos em outros continentes afetam diretamente a todos aqui no Brasil e no Mato Grosso. A China é hoje um dos maiores importadores de Mato Grosso e do Brasil e está do outro lado do mundo, portando, acredito e tenho convicção de que o Tribunal de Contas de Mato Grosso, aliado ao Governo do Estado através da Secretaria de Fazenda, bem como de outros órgãos estaduais e federais pode construir melhores condições de partilha dos recursos advindos da arrecadação do ICMS", explicou o presidente do TCE/MT, conselheiro Sérgio Ricardo, para quem a instituição que preside consegue dar um olhar político e equilibrado para cada realidade.

Sérgio Ricardo lembrou que uma melhor e mais profícua apuração, permite que em uma determinada região se tenha todos os serviços públicos sem que isto represente maiores encargos para uma ou para outra cidade.

"Cada município tem sua realidade e sua economia, mas se pudermos dar condições regionalizadas de atendimento em serviços públicos deixaremos de pressionar uma cidade mais do que as outras e é este o papel que o Tribunal de Contas de Mato Grosso quer realizar em conjunto com outros Poderes Constituídos para mudar a realidade das regiões e das cidades", explica o presidente do TCE/MT.