Fazendeiro vende R$ 9 milhões em gado e justiça libera manejo em fazenda

Medidas cautelares que estavam em vigor foram substituídas

O juiz da Vara de Meio Ambiente do Tribunal de Justiça (TJMT), Emerson Luis Pereira Cajango, autorizou a derrubada de vegetação para atender a um plano de manejo de uma área embargada da Fazenda Santa Lúcia, localizada no bioma do Pantanal. A propriedade é de Claudecy Oliveira Lemes, considerado como o “maior desmatador do Pantanal”. A decisão é do dia 29 de setembro deste ano.

Conforme a decisão, a empresa Mediape – Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda, administradora da área rural embargada, foi autorizada a receber R$ 300 mil por honorários de serviços prestados. Outros R$ 19,9 mil também foram repassados para realização de obras. Além de homologar o plano de manejo, Emerson Luis Pereira Cajango substituiu medidas cautelares, incluindo a apreensão do passaporte de Claudecy, que agora deverá comunicar à Justiça somente viagens ao exterior que ultrapassem 30 dias.

Os valores foram repassados em razão da venda de R$ 9 milhões em cabeças de gado de Claudecy, que é pecuarista, entendendo que os recursos são suficientes para arcar com os custos indicados pela Mediape.

A Mediape, atuando como administradora judicial, havia solicitado permissão para limpar trechos do imóvel sob embargo, ação necessária ao deslocamento do rebanho. A empresa também pleiteou a liberação de valores para custear melhorias na infraestrutura e o pagamento de seus honorários. O Ministério Público do Estado (MPMT) foi favorável à limpeza, desde que acompanhada pela secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). O órgão argumentou que a medida seria menos prejudicial do que manter os animais em área em regeneração.

Claudecy ficou famoso em todo o país pela suspeita de utilizar o produto químico “Agente Laranja”, que é proibido, para desmatar 81 mil hectares do Pantanal, onde possui propriedades rurais.

O fazendeiro detém 277 mil hectares de terras na região – ou seja, Claudecy, sozinho, é “dono” de 6% do Pantanal -, gastando nada menos do que R$ 25 milhões para promover os danos ambientais.

Somente entre julho e agosto de 2023 foram aplicados nove autos de infração e nove termos de embargo e interdição em razão de degradações ambientais praticadas pelo réu. Coletas de amostra de vegetação, água, solo e sedimentos nas áreas atingidas identificaram a presença de quatro herbicidas contendo substâncias tóxicas aptas a causar o desfolhamento e a morte de árvores. Também foram apreendidas nas propriedades diversas embalagens de agrotóxicos.

O desmatamento ilegal ocasionou a mortandade das espécies arbóreas em pelo menos sete imóveis rurais, com a destruição de vegetação de área de preservação permanente e da biodiversidade. O Governo do Estado busca a reparação dos danos ambientais exigindo de Claudecy o pagamento de R$ 2,8 bilhões.