Projeto prevê fim de taxas de 8% sobre consignados cobrada pelo governo de MT

Deputado Lúdio ressalta que decreto é ilegal e governo estadual já arrecadou mais de R$ 100 milhões com taxas

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou dois projetos na Assembleia Legislativa para acabar com a taxa de 3% sobre os empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais, além de outra taxa de 5% sobre consignados de previdência privada e seguros contratados pelos trabalhadores. Nesta quarta-feira (4), Lúdio destacou que o Governo de Mato Grosso arrecadou R$ 115 milhões com essas taxas sobre os consignados pagos pelos servidores nos últimos cinco anos e gastou os recursos com custeio da máquina pública.

“O governo de Mato Grosso é sócio das empresas contra os servidores e servidoras ao arrecadar 5% sobre previdência privada e seguros, por meio de uma lei complementar, e 3% sobre os empréstimos consignados, em um decreto. Nós queremos acabar com essas duas cobranças. E no caso dos consignados, o que está no decreto de 2016 é ilegal: o Estado não pode instituir essa cobrança por decreto, tanto que a lei trata de previdência privada e seguros”, explicou Lúdio.

As taxas cobradas pelo Governo de Mato Grosso alimentam o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal (Fundesp). A lei complementar nº 221/2005 reestruturou o Fundesp e estipulou a cobrança de 5% sobre os descontos consignados em folha de pagamento por meio de companhias de seguros e de entidades de previdência privada. Depois, com o decreto nº 691/2016, o Estado criou também a cobrança de 3% sobre outros consignados, incluindo empréstimos realizados por cooperativas, instituições financeiras, entidades administradoras de cartão de crédito e entidades administradoras de cartão consignado de benefício.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) apresentado por Lúdio revoga o inciso I do artigo 3° da Lei Complementar n° 221, de 25 de outubro de 2005, que trata da cobrança dos 5% para o Fundesp. Já o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado pelo deputado revoga trechos do artigo 21º do decreto nº 691/2016 que tratam da cobrança tanto dos 5% de previdência e seguradoras, quanto dos 3% de empréstimos consignados.

“Além disso, nós apresentamos um requerimento pedindo o detalhamento das despesas que o Estado realizou com esse fundo. São mais de R$ 100 milhões arrecadados em cinco anos que veio dos servidores públicos e deveria ser voltado aos servidores públicos. E nós identificamos, ainda em 2024 e nos anos anteriores, despesas com conta de luz, tecnologia da informação, móveis, contribuição patronal, e outras que não estão relacionadas ao objetivo do fundo”, elencou o deputado.

Lúdio criticou a falta de transparência do governo com os dados do Fundesp, que é vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Em abril de 2024, a Assembleia Legislativa já havia aprovado a convocação do secretário da Seplag feita por Lúdio para tratar dos gastos realizados pelo fundo e outros questionamentos sobre o superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e dos pensionistas. À época, a audiência não foi realizada sob a justificativa de falta de agenda do secretário Basilio Bezerra.

“Coincidentemente, depois que eu fiz uma convocação do secretário de Planejamento, o Estado modificou a forma como lança essas despesas no Portal Transparência. A despesa não é mais lançada no Fundo – é o Fundesp que repassa para a Seplag e a Seplag utiliza esse recurso no bolo das despesas da secretaria. Então, nós queremos o detalhamento de todas essas despesas porque há um desvio de finalidade aparente na utilização dos recursos desse fundo”, reiterou Lúdio.

De acordo com o parlamentar, os indícios colhidos desde que o escândalo dos consignados veio à tona têm reforçado a necessidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), já que recomendações feitas por uma CPI anterior, de 2019, foram ignoradas pelo governo. “E olha, sinceramente, nós estamos a cada dia com mais elementos para utilizarmos uma ferramenta pesada que é a Comissão Parlamentar de Inquérito para tratar dessa pauta dos consignados, além das outras ferramentas que já estamos utilizando”, indicou.