Lula veta 63 dos quase 400 dispositivos da nova lei do licenciamento ambiental

Governo vai enviar MP e novo projeto de lei sobre o assunto

Apelidado de “PL da Devastação” por ambientalistas, o texto foi aprovado pelo Congresso em julho, antes do recesso parlamentar e tem gerado atrito entre governo e Legislativo. Um dos principais itens vetados pelo Executivo, por exemplo, trata da questão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), uma espécie de licença autodeclaratória, ou seja, não depende de análise e aprovação de órgão ambiental para que uma obra ou projeto seja executado.

Atualmente, a LAC só é permitida para empreendimentos de baixo potencial poluidor, mas o Congresso decidiu estender essa possibilidade também para empreendimentos de médio porte, com médio potencial de degradar o meio ambiente.

"A LAC, quando se coloca ela para empreendimentos de médio impacto poluidor, isso não é algo aceitável. Então não vai ter licenciamento monofásico. Foi um trabalho minucioso. Mais de 70% da população estava preocupada. É um esforço grande [do governo] para ganhar agilidade [no licenciamento de obras], mas sem perda de qualidade na proteção ao meio ambiente", disse a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

A oficialização dos vetos foi feita na manhã desta sexta-feira, em entrevista coletiva no Palácio do Planalto. Participam da agenda a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira, a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, o secretário-executivo da Secretaria das Relações Institucionais, Gustavo Ponce de Leon, o secretário-executivo do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, e o secretário especial para Assuntos Jurídicos, Marcos Rogério.

Sobre o caso da LAC em específico, o secretário especial para Assuntos Jurídicos explicou que, além do veto do governo barrar o uso desse instrumento para obras de médio impacto, o Executivo decidiu acrescentar novos limites ao procedimento autodeclaratório.

Como mostrou o Valor, integrantes da gestão afirmam que, no governo, não houve qualquer defesa ao veto integral da lei. Para eles, isso seria um “tiro no pé” e o Congresso facilmente derrubaria o veto. “Seria muito mais danoso [o veto integral]”, classificou uma fonte.

Na quinta-feira (7/8), Lula se encontrou com a cúpula do governo para tratar do tema. Participaram Marina Silva, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior.

Miriam explicou também que o governo levou em conta quatro diretrizes para promover os vetos: integridade do processo de licenciamento, segurança jurídica aos empreendimentos e investidores, assegurar direitos dos povos indígenas e quilombolas e, por último, incorporar inovações para um licenciamento mais ágil.

"Queremos continuar diálogo com Congresso Nacional no debate sobre licenciamento ambiental. Estamos enviando projeto de lei, com urgência institucional, que repõe parte dos vetos, mas com outra redação. O presidente Lula também assinou MP que determina eficácia imediata da licença ambiental especial", acrescentou a secretária-executiva.